Termos de Uso

O PRESENTE CONTRATO MARCO DE ASSINATURA (“CONTRATO”) REGE SEU TESTE GRATUITO DOS SERVIÇOS DURANTE 14 DIAS. SE VOCÊ COMPRAR NOSSOS SERVIÇOS, O PRESENTE CONTRATO IRÁ REGER TAMBÉM A SUA COMPRA, E O USO CONTÍNUO DE TAIS SERVIÇOS.

 AO ACEITAR ESTE CONTRATO, ORA CLICANDO EM UMA CAIXA QUE INDICA SUA ACEITAÇÃO, ORA EXECUTANDO UM FORMULÁRIO DE PEDIDO QUE FAZ REFERÊNCIA A ESTE CONTRATO, VOCÊ ACEITA OS TERMOS DO PRESENTE. SE VOCÊ CELEBRAR ESTE CONTRATO EM REPRESENTAÇÃO DE UMA COMPANHIA OU OUTRA ENTIDADE JURIDICA, VOCÊ AFIRMA QUE TEM COMPETÊNCIA PARA OBRIGAR A TAL ENTIDADE E SUAS AFILIADAS A ACEITAR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, EM CUJO CASO OS TERMOS “VOCÊ” O “SUA” IRÃO FAZER REFERÊNCIA A TAL ENTIDADE E SUAS AFILIADAS. SE VOCÊ NÃO TIVER TAL COMPETÊNCIA, OU NÃO ACEITAR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, VOCÊ NÃO DEVERÁ ACEITAR ESTE CONTRATO, E NÃO PODERÁ USAR OS SERVIÇOS.


Se Você é o Nosso concorrente direto não poderá acessar os Serviços, exceto com o Nosso consentimento prévio por escrito. Além disso, Você não poderá acessar os Serviços, a fim de monitorar sua disponibilidade, desempenho ou funcionalidade, inclusive o presente contrato, nem com qualquer outra finalidade de evaluação comparativa ou competitiva.
O presente Contrato foi atualizado pela ultima vez em 15 de maio de 2014. Entra em vigor entre Você e Nós a partir da data de aceitação deste Contrato.

1. DEFINIÇÕES
“Afiliada” qualquer entidade que, direta ou indiretamente, possua o controle, seja controlada ou esteja sob controle comum com essa entidade. Para os fins desta definição, entende-se por “controle” a propriedade direta ou indireta, ou controle de mais de 50% dos votos da entidade em questão. “Aplicativos de terceiros” são os aplicativos online, baseados na Web, e os produtos de software offline fornecidos por terceiros que trabalham com os Serviços e identificam-se como aplicativos de terceiros. “Código Malicioso “refere-se ao vírus, worms, bombas lógicas, cavalos de Tróia e outros códigos, arquivos, scripts, programas ou agentes nocivos ou maliciosos. “Formulário de pedido” são os documentos de pedido para compras conforme ao presente, incluindo os seus anexos, que Você e Nós aderimos oportunamente. Os formulários de pedido serão considerados como incorporados ao presente mediante referência. “Serviços adquiridos” refere-se aos Serviços que Você ou Usuários adquiram conforme um Formulário de pedido, distinguindo-os de aqueles previstos segundo o teste gratuito de 14 dias. “Serviços” refere-se aos aplicativos e à plataforma online, ou baseados na Web fornecidos por Nós através de https://www.doutore.com, que Você solicitar, como parte de um teste gratuito de 14 dias, ou em um Formulário de pedido, incluindo os componentes associados offline, mas excluídos dos Aplicativos de terceiros. “Nós,” “Para nós” ou “Nosso” referem-se à empresa Doutore LLC. descrita na Seção 13 (Partes com as quais Você contrata, Notificações, Lei aplicável e Jurisdição). “Você” ou “Sua” significa a companhia ou outra entidade jurídica em nome da qual você aceita o presente Contrato ou as Afiliadas de tal companhia ou entidade. “Seus dados” significam todos os dados ou informação eletrônicos enviados por Você aos Serviços adquiridos.

2. TESTE GRATUITO POR 14 DIAS
Iremos colocar à Sua disposição um ou mais Serviços como teste gratuito até: (a) o décimo quarto dia posterior a sua aceitação deste Contrato; ou (b) a data de início dos Serviços adquiridos pedidos por Você, o que ocorrer primeiro. Os termos e condições adicionais podem aparecer no site de registro do teste. Estes termos e condições adicionais são incorporados a este Contrato mediante referência e são juridicamente vinculativos. QUALQUER DADO QUE VOCÊ INSERIR NOS SERVIÇOS E QUALQUER PERSONALIZAÇÃO EFETUADA AOS SERVIÇOS POR OU PARA VOCÊ DURANTE O PERÍODO DE TESTE DE 14 DIAS IRÁ SE PERDER PERMANENTEMENTE A MENOS QUE VOCÊ COMPRE UMA ASSINATURA PARA OS MESMOS SERVIÇOS INCLUIDOS NO TESTE. VOCÊ DEVERÁ CONTRATAR O SERVIÇO ANTES DO FIM DO PERÍODO DE TESTE DE 14 DIAS, OU SEUS DADOS IRÃO SE PERDER PERMANENTEMENTE. NÃO OBSTANTE A SEÇÃO 9 (GARANTIAS E EXONERAÇÕES DE RESPONSABILIDADE), DURANTE O TESTE GRATUITO DE 14 DIAS OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS “COMO ESTÃO” SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO.


3. SERVIÇOS ADQUIRIDOS


3.1. Prestação dos serviços adquiridos.
Iremos colocar à sua disposição os Serviços adquiridos conforme ao presente Contrato e aos Formulários de pedido correspondentes durante um período de assinatura. Você concorda que Sua compra conforme ao presente não está sujeita à entrega de qualquer funcionalidade ou recursos futuros, nem depende de quaisquer observações públicas orais ou escritas feitas por Nós em relação à funcionalidade e aos recursos futuros.


3.2 Assinaturas dos Planos.
Salvo disposição em contrário no Formulário de pedido aplicável, (i) os Serviços são comprados segundo os Planos e só podem ser acessados apenas pelo Contratante e não podem ser compartilhadas ou utilizadas por mais de um Usuário 4. USO DOS SERVIÇOS


4.1 Nossas responsabilidades.
Nós: (i) forneceremos um suporte básico (por email e chat online) para os Serviços adquiridos sem custo adicional e/ou suporte atualizado se adquirido separadamente, (ii) faremos esforços razoáveis comercialmente para disponibilizar os Serviços adquiridos durante 24 horas, 14 dias da semana, exceto: (a) durante interrupções planejadas (que serão notificadas pelo menos com 8 horas de antecedência através dos Serviços adquiridos e que serão programadas na medida do possível durante as horas do fim de semana de 8:00 p.m., horário de Brasília, da sexta-feira até 3:oo a.m., hora de Brasília, da segunda-feira), ou (b) qualquer indisponibilidade causada por circunstâncias além do Nosso controle razoável, incluindo mas não limitado a, caso fortuito ou força maior, ações de governo, inundações, incêndios, terremotos, conflitos civis, atos de terrorismo, greves ou problemas laborais (exceto os que envolvem Nossos funcionários), falhas ou atrasos do fornecedor do serviço de Internet, e (iii) os Serviços adquiridos são prestados somente em conformidade com as leis e regulamentações governamentais.


4.2. Suas responsabilidades.
Você (i) será responsável do cumprimento do presente Contrato por parte dos Usuários, (ii) assumirá plena responsabilidade pela exatidão, qualidade, integridade e legalidade dos Seus dados e dos meios pelos quais adquiriu Seus dados, (iii) fará esforços comercialmente razoáveis, para impedir o acesso ou uso não autorizados dos Serviços e Nos informará imediatamente sobre tal acesso ou uso não autorizado e (iv) utilizará os Serviços somente em conformidade com as leis e regulamentações governamentais aplicáveis. Você não (a) permitirá o uso dos Serviços por pessoas que não sejam Usuários, (b) Você não venderá, revenderá, alugará nem arrendará os Serviços, (c) Você não utilizará os Serviços para armazenar ou transmitir materiais que constituam violações ou difamações nem quaisquer outros tipos de material ilegal o ofensivo, nem armazenará ou transmitirá materiais que sejam violatórios dos direitos de privacidade de terceiros, (d) Você não utilizará os Serviços para armazenar ou transmitir Código malicioso, (e) Você não interferirá nem perturbará a integridade ou a prestação dos Serviços ou os dados de terceiros neles incluídos, nem (f) tentará obter acesso não autorizado aos Serviços ou aos seus sistemas ou redes relacionados.


5. TERCEIROS FORNECEDORES

5.1. Aquisição de produtos e serviços de terceiros. Podemos fornecer Aplicativos de terceiros para a venda através de Formulários de pedido. Qualquer outra aquisição de Sua parte de produtos ou serviços de terceiros, incluindo, sem limitação, Aplicativos de terceiros e serviços de implementação, customização e consultoria, e qualquer troca de dados entre Você e outro terceiro fornecedor, é unicamente entre Você e o terceiro fornecedor correspondente. Não garantimos nem apoiamos os produtos ou serviços de terceiros, sejam ou não designados por Nós como “certificados” ou de outro modo, exceto quando especificado em um Formulário de pedido. Para o uso dos Serviços não é exigida a compra de nenhum produto ou serviço de terceiros.


5.2. Aplicativos de terceiros e Seus dados.
Se Você instalar ou habilitar o uso de Aplicativos de terceiros com os Serviços, reconhece que Nós podemos permitir que os fornecedores desses Aplicativos acessem Seus dados se necessário para o funcionamento desses Aplicativos de terceiros com os Serviços. Nós não somos responsáveis por qualquer divulgação, modificação ou eliminação dos Seus dados causada pelo acesso de fornecedores de Aplicativos de terceiros. Os Serviços permitirão restringir o acesso não permitindo aos Usuários instalar ou habilitar o uso de tais Aplicativos de terceiros com os Serviços.

6. TARIFAS E PAGAMENTO DOS SERVIÇOS ADQUIRIDOS


6.1 Tarifas do usuário.
Você pagará todas as tarifas previstas em todos os Formulários de pedido, segundo o presente Contrato. Salvo disposição em contrário neste documento ou em um Formulário de pedido, (i) as tarifas são cotadas e pagas em reais do Brasil (R$), ressalta-se que nesse valor não está contido nenhum imposto que poderá vir a ser cobrado, (ii) as tarifas são baseadas nos serviços adquiridos e não no uso real, (iii) as obrigações de pagamento são não canceláveis e as tarifas pagas não são reembolsáveis. As tarifas de assinatura são baseadas em períodos mensais que começam na data de início da assinatura e terminam em cada aniversário mensal da mesma: portanto, as tarifas de assinatura do Usuário adicionadas no meio de um período mensal serão cobradas para o período mensal completo. Os valores podem ser alterados a qualquer tempo, sendo respeitado os limites contratuais no que tange a alíquota.


6.2. Faturamento e pagamento.
Você irá nos fornecer informação válida e atualizada sobre o cartão de crédito, ou uma ordem de compra válida, ou um documento alternativo razoavelmente aceitável para Nós. Se Você fornecer informações do cartão de crédito, nos autoriza a cobrar o crédito por todos os Serviços indicados no Formulário de pedido referente ao período de assinatura inicial, e a qualquer período de renovação da assinatura, conforme estabelecido na Seção 12.2 (Período das assinaturas compradas pelo usuário). Tais cobranças devem ser feitas com antecedência, anualmente ou segundo uma frequência de faturamento diferente indicada no Formulário de pedido correspondente. Se o Formulário de pedido especificar que o pagamento será feito por um método que não é cartão de crédito, iremos faturar com antecedência e de outra forma, segundo o Formulário de pedido correspondente. A menos que indicado no Formulário de pedido, os encargos faturados expiram no prazo de 30 dias corridos a contar da data da fatura. Você é responsável por manter a informação completa e precisa para o faturamento e o contato relacionados aos Serviços.


6.3. Encargos vencidos.
Se não recebermos de sua parte o pagamento de algum dos encargos faturados, na data de vencimento, a nosso critério exclusivo (a) tais encargos poderão render juros de mora à taxa de 1,0% do saldo pendente por mês, a partir da data em que tal pagamento venceu até a data de pagamento, e/ou (b) poderemos condicionar as renovações futuras da assinatura e os Formulários de pedido em períodos de pagamento menores dos especificados na Seção 6.2 (Faturamento e pagamento).


6.4. Suspensão do serviço e aceleração.
Se qualquer montante devido por Você conforme este ou qualquer outro contrato por Nossos serviços tem um vencimento de 30 dias ou mais (ou 10 ou mais dias de vencimento no caso de valores que você Nos autorizou a debitar do Seu cartão de crédito), podemos, sem limitação de Nossos outros direitos e recursos, acelerar Suas obrigações por tarifas não pagas conforme tais contratos, para que tais obrigações sejam imediatamente exigíveis e pagáveis, e suspender Nossos serviços até que tais montantes sejam completamente pagos.


6.5. Conflitos de pagamento.
Não exerceremos os Nossos direitos conforme à Seção 6.3 (Encargos vencidos) ou 6.4 (Suspensão do serviço e aceleração) se os encargos correspondentes estiverem sujeitos a disputa razoável e de boa-fé se Você cooperar diligentemente para resolver a disputa.


6.6. Impostos.
Salvo disposição em contrário, Nossas tarifas não incluem impostos, taxas, direitos ou avaliações de governo de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, impostos sobre valor agregado, vendas, de uso ou retenções, estabelecidos por uma jurisdição local, estadual, federal ou estrangeira (em forma conjunta, “Impostos”). Você será responsável do pagamento de todos os impostos relativos às compras, nos termos do presente Contrato. Se tivermos a obrigação legal de pagar ou recolher os impostos dos quais Você é responsável, nos termos deste parágrafo, o montante correspondente será faturado e Você o pagará, a menos que Você fornecer um certificado válido de isenção fiscal emitido pela autoridade fiscal competente. Para maior clareza, Nós somos responsáveis exclusivamente dos impostos estabelecidos segundos nossos rendimentos, bens e funcionários.

7. DIREITOS DE PROPRIEDADE


7.1. Reserva de Direitos.
Sujeito aos direitos limitados expressamente concedidos conforme o presente Contrato, nos reservamos todos os direitos, títulos e interesses relativos aos Serviços, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual inerentes. Não será concedido qualquer direito conforme este Contrato, exceto quando expressamente previsto.


7.2. Restrições.
(i) Você não: permitirá que terceiros possam acessar os Serviços, exceto quando permitido no presente ou em um Formulário de pedido, (ii) Você não: criará trabalhos derivados baseados nos Serviços, (iii) Você não: copiará ou apresentará o conteúdo deste site dentro de outro (emoldurar), nem irá reproduzir qualquer parte ou conteúdo dos Serviços, além da cópia ou enquadramento em Suas próprias intranets, ou de outra forma para Seus próprios fins comerciais internos, (iv) Você não: realizará engenharia reversa dos Serviços, (v) Você não: acessará os Serviços para (a) criar um produto ou serviço que compita com ele, ou (b) copiar qualquer recurso, função ou gráfico dos Serviços.


7.3. Propriedade dos Seus dados.
Entre Nós e Você, Você é o único proprietário de todos os direitos, títulos e interesses relativos a todos os seus dados.


7.4. Sugestões.
Iremos dispor de uma licença livre de direitos autorais, com alcance global, que poderá ser objeto de transferência, sub-licenciamento, irrevogável e perpétuo, para usar ou incorporar nos Serviços qualquer sugestão, solicitação de melhora, recomendação ou quaisquer outras observações fornecidas por Você, incluindo os Usuários, relacionadas ao funcionamento dos Serviços.


7.5. Disposições do Governo Federal para os usuários finais.
Nós fornecemos os Serviços, incluindo o software e a tecnologia relacionados para o Governo Federal como usuário final apenas nos seguintes termos: Os dados técnicos e os direitos de software do Governo relacionados com os Serviços incluem somente os direitos concedidos ao público, como são definidos no presente Contrato. Se uma entidade do governo precisar de direitos não conferidos conforme estes termos, deverá negociar conosco para determinar se são condições aceitáveis para a transferência de tais direitos, e deverá se incluir um apêndice escrito, mutuamente aceitável, que confira especificamente tais direitos em qualquer contrato ou acordo aplicável. 8. PRIVACIDADE


8.1. Definição de Informação confidencial.
Para efeitos do presente Contrato, entende-se por “Informação confidencial” toda a informação confidencial divulgada por uma parte (“Parte divulgadora”) à outra parte (“Parte receptora”), oralmente ou por escrito, indicada como confidencial, ou entendida como confidencial, dada a natureza da informação e as circunstâncias da divulgação. Sua Informação confidencial inclui Seus dados: Nossa Informação confidencial inclui os Serviços; e a Informação confidencial de cada parte inclui os termos e condições deste Contrato e todos os Formulários de pedido, bem como os planos de negócios e marketing, a informação tecnológica e técnica, os planos e desenhos de produtos e os processos de negócios divulgados por essa parte. No entanto, a informação confidencial (que não sejam Seus dados) não irá incluir qualquer informação que (i) seja ou se torne amplamente conhecida pelo público, sem violação de qualquer obrigação devida à Parte divulgadora, (ii) a Parte receptora a conhece antes da sua divulgação pela Parte divulgadora, sem violação de qualquer obrigação devida à Parte divulgadora, (iii) seja recebida de uma terceira parte, sem violação de qualquer obrigação devida à Parte divulgadora, ou (iv) seja desenvolvida independentemente pela Parte receptora.


8.2. Proteção de Informação confidencial.
Salvo disposição em contrário permitida pela Parte divulgadora por escrito (i) a Parte receptora deverá usar o mesmo grau de cuidado usado para proteger a privacidade de sua própria informação confidencial de natureza semelhante (mas em nenhum caso menos do cuidado razoável) para evitar divulgar ou usar a informação confidencial da Parte divulgadora com qualquer finalidade fora do âmbito do presente Contrato, e (ii) a Parte receptora deverá limitar o acesso à informação confidencial da Parte reveladora, a qualquer de seus funcionários, terceirizados e agentes que precisem do acesso com fins compatíveis com este Contrato e que tenham assinado acordos de confidencialidade com a Parte receptora, que incluem proteções não menos estritas do que as estabelecidas no presente.


8.3. Proteção dos Seus dados.
Sem limitação do precedente, iremos manter defesas administrativas, físicas e técnicas adequadas para proteger a segurança, confidencialidade e integridade dos Seus dados. Não (a) iremos alterar Seus dados, (b) iremos divulgar Seus dados, exceto se exigido pela lei, segundo a Seção 8.4 (Divulgação obrigatória) ou se Você permitir expressamente por escrito, nem (c) iremos acessar Seus dados exceto para prestar os Serviços ou resolver problemas de serviço ou técnicos, ou com o Seu pedido em relação aos aspectos de suporte ao cliente.


8.4. Divulgação obrigatória.
A Parte receptora poderá divulgar informação confidencial da Parte divulgadora se a lei a obriga a fazê-lo, sempre que a Parte receptora notificar com antecedência à Parte divulgadora sobre tal divulgação obrigatória (na medida do permitido por lei) e assistência razoável, a expensas da Parte divulgadora, se a Parte divulgadora deseja se opor à divulgação. Se a Parte receptora é obrigada por lei a divulgar a informação confidencial da Parte divulgadora, como parte de uma ação civil da qual a Parte divulgadora é parte, e a Parte divulgadora não se opuser à divulgação, a Parte divulgadora irá reembolsar o custo de compilar e fornecer acesso seguro à informação confidencial.

9. GARANTIAS E EXONERAÇÕES DE RESPONSABILIDADE


9.1. Nossas garantias.
Garantimos que (i) os Serviços serão prestados de forma significativa, a funcionalidade dos Serviços não irá diminuir significativamente durante um período de assinatura. No caso de qualquer violação desta garantia, Seu recurso exclusivo será o descrito na Seção 12.3 (Rescisão por justa causa) e Seção 12.4 (Reembolso ou pagamento na data da rescisão) a seguir.


9.2. Garantias recíprocas.
Cada uma das partes manifestam e garantem que (i) tem competência legal para celebrar este Contrato, e (ii) não irão transmitir à outra parte, qualquer código malicioso (exceto o código malicioso transmitido previamente ao fiador pela outra parte).


9.3. Isenção de responsabilidades.
EXCETO QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO PRESENTE CONTRATO, NENHUMA DAS PARTES OFERECE NENHUM TIPO DE GARANTIA, EXPRESSA, IMPLÍCITA, ESTATUTARIA, OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, E CADA PARTE NEGA ESPECIFICAMENTE QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS, INCLUINDO AS GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE E ADEQUAÇÃO A UM FIM DETERMINADO, TANTO QUANTO POSÍVEL PELA LEI APLICÁVEL.

10. INDENIZAÇÃO RECÍPROCA


10.1. Indenização da Nossa parte.
Iremos defender Você contra qualquer reclamação, demanda, processo ou procedimento (“Reclamação”) efetuado ou iniciado contra Você por um terceiro, alegando que o uso dos Serviços, como permitido neste documento, viola ou apropria-se dos direitos de propriedade de um terceiro, e iremos indenizá-lo pelos danos e prejuízos atribuídos por uma decisão definitiva de um tribunal e pelos honorários advocatícios razoáveis incorridos por Você em relação a essa reclamação, desde que (a) Nos notificar imediatamente por escrito da reclamação, (b) Nos outorgar o controle exclusivo da defesa e da regularização da Reclamação (desde que não seja possível para nós regularizar ou defender uma reclamação, salvo que exima Você incondicionalmente de qualquer responsabilidade); e (c) Nos fornecer toda a assistência necessária razoável, às Nossas custas.


10.2. Indenização da Sua parte.
Você irá nos defender contra qualquer reclamação iniciada contra Nós por um terceiro, alegando que Seus dados ou Seu uso dos Serviços, conforme este Contrato, viola ou apropria-se indevidamente dos direitos de propriedade intelectual de um terceiro, ou viola a lei aplicável, e irá Nos indenizar pelos danos e prejuízos atribuídos por uma decisão definitiva de um tribunal e pelos honorários advocatícios razoáveis incorridos por Nós em relação a essa reclamação, desde que (a) notifiquemos imediatamente por escrito sobre a Reclamação, (b) lhe outorguemos o controle exclusivo da defesa e da regularização da Reclamação (desde que não seja possível para Você regularizar ou defender uma reclamação, salvo que Nos exima incondicionalmente de qualquer responsabilidade); e (c) iremos fornecer a Você toda a assistência necessária razoável, às Nossas custas.


10.3. Recurso exclusivo.
Esta Seção 10 (indenização recíproca) prevê a responsabilidade exclusiva da parte indenizatória e o recurso exclusivo da parte indenizada contra a outra parte por qualquer tipo de Reclamação descrita nesta Seção.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1. Limitação de responsabilidade. EM NENHUM CASO, A RESPONSABILIDADE TOTAL DE QUALQUER DAS PARTES, DECORRENTE DE OU EM RELAÇÃO A ESTE CONTRATO, SEJA CONTRATUAL, POR ATO ILÍCITO, OU CONFORME QUALQUER OUTRA TEORIA DE RESPONSABILIDADE, IRÁ SUPERAR O VALOR TOTAL PAGO POR VOCÊ CONFORME O PRESENTE OU, EM RELAÇÃO A QUALQUER INCIDENTE INDIVIDUAL, O VALOR PAGO POR VOCÊ CONFORME O PRESENTE NOS 12 MESES ANTERIORES AO INCIDENTE, OU R$ 100.000, O QUE FOR MENOR. O PRECEDENTE NÃO LIMITARÁ SUAS OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO CONFORME À SEÇÃO 6 (TARIFAS E PAGAMENTO DOS SERVIÇOS ADQUIRIDOS).

11.2. Exclusão de danos indiretos e relacionados. EM NENHUM CASO, ALGUMA DAS PARTES SERÁ RESPONSÁVEL EM RELAÇÃO À OUTRA PARTE PELO LUCRO CESSANTE, OU PELOS DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, CONSEQUENTES, DE COBERTURA OU PUNITIVOS, SEJA QUAL FOR A CAUSA, ORA DE NATUREZA CONTRATUAL, ORA POR ATO ILÍCITO, OU CONFORME QUALQUER OUTRA TEORIA DE RESPONSABILIDADE, TENHA SIDO NOTIFICADA OU NÃO A OUTRA PARTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. A ISENÇÃO PRECEDENTE NÃO SERÁ APLICADA QUANDO PROIBIDO PELA LEI APLICÁVEL.

12. PRAZO E RESCISÃO

12.1. Vigência do Contrato.
Este Contrato tem início na data em que Você o aceita, e continua até que todas as assinaturas do Usuário outorgadas conforme este Contrato tenham expirado ou tenham sido encerradas. Se Você optar por usar os Serviços por um período de avaliação gratuita de 14 dias e não adquirir uma assinatura antes da expiração desse prazo, o presente Contrato expira no final do período de avaliação de 14 dias.

12.2. Vigência das assinaturas do Usuário contratadas.
As assinaturas do Usuário contratadas por Você começam na data de início especificada no Formulário de pedido aplicável e continuam durante o período de assinatura ali especificado. Salvo disposição em contrário no Formulário de pedido aplicável, todas as assinaturas do Usuário serão renovadas automaticamente por períodos adicionais iguais ao período de assinatura que expira, ou a um ano (o que for menor), exceto que uma das partes notifique a não renovação para a outra pelo menos, 30 dias antes do final do respectivo período de assinatura. O preço por unidade, durante qualquer período de renovação será o mesmo que aquele do período anterior, exceto notificação por escrito da Nossa parte do aumento de preços pelo menos 30 dias antes do final do período anterior.

12.3. Rescisão por justa causa.
Qualquer das partes poderá rescindir este Contrato por justa causa: (i) com uma notificação por correio eletrônico (e-mail do cadastro de usuário – [email protected]) à outra parte 30 dias antes no caso de uma violação substancial se a violação ainda não for corrigida no final desse período, ou (ii) se a outra parte for objeto de um pedido de falência, ou de outros processos relacionados com a falência, administração judicial, liquidação, ou cessão para benefício dos credores.

12.4. Reembolso ou pagamento por causa da rescisão.
Em caso de rescisão por justa causa de Sua parte, iremos reembolsar as taxas pagas antecipadamente para cobrir o período remanescente para todas as assinaturas após a data da rescisão. Em caso de rescisão por justa causa, de Nossa parte, Você pagará todas as taxas não pagas para cobrir o período remanescente de todos os Formulários de pedido, após a data da rescisão. Em nenhum caso, a rescisão irá eximi-lo da obrigação de pagar as tarifas devidas a Nós pelo período anterior à data da rescisão.

12.5. Retorno dos Seus dados.
Após o Seu pedido apresentado dentro de 30 dias após a data efetiva da finalização de uma assinatura dos Serviços adquiridos, disponibilizaremos para o Seu download um arquivo com os dados em formato JavaScript Object Notation (JSON), juntamente com os anexos em seu formato original. Após esse período de 30 dias, não teremos qualquer obrigação de manter ou fornecer os Seus dados e, posteriormente, exceto quando proibido por lei, iremos remover todos os dados de nossos sistemas ou iremos exclui-los das instalações onde são armazenados ou estão sob Nosso controle.

12.6. Disposições em vigor após a rescisão.
A Seção 6 (Tarifas e pagamento dos Serviços adquiridos), 7 (Direitos de propriedade), 8 (Confidencialidade), 9.3 (Isenção de responsabilidades), 10 (Indenização recíproca), 11 (Limitação de responsabilidade), 12.4 (Reembolso ou pagamento por causa da rescisão), 12.5 (Retorno dos Seus dados), 13 (Partes com as quais Você contrata, Notificações, Lei aplicável e Jurisdição) e 14 (Disposições gerais) irão continuar em vigor após a rescisão ou expiração deste Contrato.

13. PARTES COM AS QUAIS VOCÊ CONTRATA, NOTIFICAÇÕES, LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

13.1. Generalidades.
As partes com as quais Você contrata segundo este Contrato, às quais Você deve notificar conforme o Contrato, o direito aplicável em uma ação legal decorrente do, ou relacionada ao Contrato, ou quais tribunais podem julgar qualquer ação legal, dependem de onde se encontra o seu domicílio.

13.2. Forma de notificação.
Salvo disposição em contrário no presente Contrato, todos os avisos, autorizações e aprovações ao abrigo do presente deverão ser expressas por escrito e serão considerados entregues: (i) por entrega pessoal, (ii) o segundo dia útil após enviado pelo correio (iii) o segundo dia útil após o envio por fax confirmado, ou (iv) o primeiro dia útil após enviado por correio eletrônico (o e-mail não será suficiente para a notificação de rescisão ou pedidos de compensação). Avisos para Você serão direcionados para o administrador do sistema designado por Você para Sua conta de Serviços correspondente e, no caso de notificações sobre faturamento, para o contato de cobrança respectivo designado por Você.

13.3. Conformidade com a lei aplicável e a jurisdição.
Cada parte concorda com a lei aplicável antes referida, independentemente das regras de escolha ou de conflitos de leis e da competência exclusiva dos tribunais competentes anteriores.

13.4. Dispensa de julgamento por júri popular.
Cada parte do presente renuncia a qualquer direito de julgamento por júri popular em qualquer ação ou litígios decorrentes ou relacionados de alguma forma com este Contrato.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Relação entre as partes.
As partes são contratantes independentes. Este Contrato não cria uma relação de parceria, franquia, joint venture, mandado, fiduciária ou de emprego entre as partes.

14.2. Não Existência de terceiros beneficiários.
Este Contrato não envolve terceiros beneficiários.

14.3. Renúncia e acumulação de recursos.
O não exercício de qualquer direito outorgado no presente Contrato ou o atraso no exercício por qualquer das partes não constitui uma renúncia a esse direito. Exceto quando expressamente previsto neste Contrato, os recursos fornecidos aqui são tomados em forma adicional e não excluem qualquer outro recurso das partes conforme a direito ou equidade.

14.4. Divisibilidade.
Se um tribunal competente considerar qualquer disposição do presente Contrato, contra a lei, esta disposição irá ser modificada pelo tribunal e interpretada como melhor ajudar a alcançar os objetivos da disposição original, na máxima extensão permitida por lei, e as demais disposições deste Contrato irão continuar em vigor.

14.5. Honorários advocatícios.
Mediante solicitação, Você pagará todos os Nossos honorários advocatícios e outros custos incorridos por Nós para cobrar tarifas ou encargos devidos nos termos do Contrato após Seu descumprimento da Seção 6.2 (Faturamento e Pagamento)

14.6. Cessão.
Nenhuma das partes poderá ceder seus direitos ou obrigações assumidas nos termos deste Contrato, ora por força de lei ou outra forma, sem o prévio consentimento escrito da outra parte (que não deve ser negada sem justificativa razoável). Sem prejuízo do que precede, nenhuma das partes poderá ceder este Contrato em sua totalidade (incluindo todos os Formulários de pedido), sem o consentimento da outra parte, a sua Afiliada, ou em relação a uma fusão, aquisição, reorganização societária ou venda de todos ou substancialmente todos seus ativos que não envolvem um concorrente direto da outra parte. O recurso exclusivo de uma parte por uma suposta cessão da outra parte, em violação do presente parágrafo, constituirá sobre a escolha da parte não cedente, a rescisão deste Contrato, após notificação por escrito à parte cedente. Em caso de rescisão, Nós lhe reembolsaremos as tarifas pagas antecipadamente que cubram o período remanescente de todas as assinaturas após a data da rescisão. Conforme as disposições acima, o presente Contrato irão brigar e redundar em benefício das partes, seus respectivos sucessores e cessionários permitidos.



14.7. Contrato completo.
O presente Contrato, incluindo todos os anexos e apêndices e todos os Formulários de pedido, fazem parte do contrato completo entre as partes e substituem todos os contratos, propostas ou declarações, orais ou escritos, em relação ao seu objeto. Nenhuma modificação, correção ou renúncia com relação a qualquer disposição do presente Contrato irá entrar em vigor a menos que expressado por escrito e assinado eletronicamente, ou aceite de forma eletrônica pala parte para a qual irá produzir efeitos essa modificação, correção ou renúncia. No entanto, em caso de conflito ou de incongruência entre o disposto no corpo deste Contrato e qualquer anexo ou apêndice do mesmo, ou de qualquer Formulário de pedido, irão prevalecer os termos do referido anexo, apêndice, ou Formulário de pedido. Não obstante qualquer manifestação contrária, não será incorporada, ou irá fazer parte deste Contrato, qualquer termo ou condição estabelecida em sua ordem de compra ou qualquer outra documentação de pedido (com exceção dos Formulários de pedido) e tais termos e condições serão nulos.